Sábado, 15 de junho de 2019

» CADASTRO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS
» CERTIDÕES
» LICITAÇÕES

IMPRIMIR
INDIQUE O SITE

VEJA MAIS

Representantes no Brasil:

  • Curitiba/PR
  • Fortaleza/CE
  • João Pessoa/PB
  • Manaus/AM
  • Petrolina/PE
  • Recife/PE
  • Rio de Janeiro/RJ
  • Teresina/PI
  • Outras cidades: Consultar




 


A Administração Pública parou de pagar: e agora?
Publicado em novembro 11, 2015 por Portal de Licitações na categoria Artigos com Nenhum comentário em A Administração Pública parou de pagar: e agora?

Toda empresa que fornece a governo sabe que às vezes há pequenos atrasos nos pagamentos, e que no restante das vezes, os atrasos são longos. No entanto, de forma bem caracterizada desde o começo de 2015, muitas empresas têm apontado elevadíssimos índices de inadimplência dos órgãos de governo. Em alguns casos, os órgãos continuam pedindo, embora não paguem.

A área comercial se vê em sério paradoxo: o movimento natural seria interromper o fornecimento, mas o jurídico nem sempre concorda com essa estratégia. É que sobre o contrato público, há outras regras que impedem a alegação do que os juristas chamam de "exceção do contrato não cumprido". Esse princípio do direito contratual, plenamente vigente no direito privado, é restringido expressamente pela lei, no direito público, em favor do Estado.

Em outros casos, nem sequer há a hipótese de interrupção do fornecimento, já que o órgão pediu, não pagou e não apareceu mais. Nesses casos, o departamento comercial simplesmente não tem como exercer pressão e o assunto tem que ser necessariamente encaminhado ao jurídico. O jurídico, por sua vez, costuma se posicionar sob duas premissas: ou sugere esperar, porque não encontra medida eficaz, ou sugere ajuizar uma ação de cobrança.

A verdade é que nenhuma das duas saídas é boa - ou mesmo tecnicamente acertada. Sobra para o empresário a impressão de que realmente nada pode ser feito. Não é bem assim: se por um lado é do couro que se faz a correia - e se o cliente não tem couro, não adiante espancá-lo para receber a correia - por outro, há instrumentos jurídicos interessantes para exercer pressão sobre a Administração: basta lembrar que toda ação, no setor Público, é orientada por alguma lei (princípio da legalidade).

Em síntese: o departamento jurídico pode ajudar muito mais do que se imagina, em situações de inadimplemento da Administração Pública. Aliás, como o assunto envolve detalhes legais profundos, é inevitável a consulta a um profissional especializado em direito público. Os generalistas, nesse assunto, pouco podem ajudar - não porque não sejam bons ou de confiança, mas porque a questão é complexa e específica.

(Colaborou Dr. Saulo Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta



17/11/2015 - A Administração Pública parou de pagar: e agora?
17/11/2015 - A exclusão do SIMPLES NACIONAL não retira da microempresa ou empresa de pequeno porte o direito de usufruir os benefícios do Capítulo V (licitações públicas), da LC 123/06
23/12/2008 - BEC/SP (Bolsa Eletrônica de Compras)
09/12/2008 - Certidão
23/12/2008 - COMPRASNET
09/12/2008 - Contabilidade
09/12/2008 - Licitação
17/11/2015 - Licitações e Lei da Empresa Limpa: compliance não pode ser um peso para a empresa



Algumas finalidades das certidões

- Habilitação em Licitações

- Compra, Venda e Locações de Imóveis.

- Empréstimos ou financiamentos junto a Órgãos Públicos

- Empréstimos ou financiamentos junto às instituições oficiais de crédito

- Parcelamento de débitos junto às instituições oficiais de crédito

- Isenções, auxílios, subsídios, concessão de serviços ou benefícios pelo poder público.

- Transferência de domicílio do empregador para o exterior

- Alteração ou distrato de contrato social

- Transação comercial de compra e venda com órgãos públicos

- Dispensa de juros, multa ou qualquer benefício junto às instituições oficiais de crédito.

- Contratação de prestação de serviços com órgãos públicos

- Acompanhamento da Regularidade da Empresa

- Cadastro de fornecedores de mercadoria ou serviço em Órgãos Públicos


OKIDA & BORGES ADVOGADOS
Networkers

Cadastre seu e-mail e receba notícias da LDS.



Todos os direitos reservados a LDS ASSOCIADOS - 2019
Design by Criação de sites